REsp 1897379 - ACORDAO

REsp 1897379 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o art. 1.003, §2º, remete apenas aos incisos I a VI do art. 231, evidenciando a intenção legislativa de não estender aos prazos recursais a regra do §1º do art. 231 (que trata do prazo para contestar), devendo, assim, os prazos recursais ser contados individualmente a partir da intimação de cada litisconsorte, razão pela qual o agravo de instrumento foi considerado intempestivo.

Parties
Recorrente: ESSOR SEGUROS S.A.; Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS FRANCA; Recorrido: RUTE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: GABRIEL DA SILVA FRANÇA; Recorrido: H. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Citação, Intimação, Litisconsórcio Passivo, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Art. 231 CPC, Art. 1.003 CPC
Direito Processual Civil Decisão Interlocutória Citação Intimação Litisconsórcio Passivo Prazo Recursal Agravo De Instrumento Intempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS FRANCA

Recorrido

RUTE PEREIRA DA SILVA

Recorrido

GABRIEL DA SILVA FRANÇA

Recorrido

H. C. F.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 231, §1º, do CPC aos prazos recursais
  2. 2 interpretação do art. 1.003, §2º, do CPC
  3. 3 termo inicial do prazo recursal em caso de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 1.003, §2º, remete apenas aos incisos I a VI do art. 231, evidenciando a intenção legislativa de não estender aos prazos recursais a regra do §1º do art. 231 (que trata do prazo para contestar), devendo, assim, os prazos recursais ser contados individualmente a partir da intimação de cada litisconsorte, razão pela qual o agravo de instrumento foi considerado intempestivo.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais por se tratar de recurso especial derivado de decisão interlocutória