AREsp 2895079 - DECISAO

AREsp 2895079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada, ao extinguir apenas parte das CDAs, tem natureza interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC); ademais, parte das matérias não foi devidamente prequestionada ou dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado (agravante No Recurso): Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Extinção Parcial Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Extinção Parcial Da Execução Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Agravante

Executado (agravante No Recurso)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que extingue parcialmente a execução (interlocutória vs sentença)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e meio recursal adequado
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada, ao extinguir apenas parte das CDAs, tem natureza interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC); ademais, parte das matérias não foi devidamente prequestionada ou dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial