AREsp 2870707 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação desta Corte de que decisões interlocutórias simples são irrecorríveis salvo previsão legal específica; a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar a inadmissão de recurso; e a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o recebimento da apelação como agravo de instrumento e sobre a revogação da medida cautelar impede o exame dessas matérias pela instância superior por supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Irrecorribilidade, Princípio Da Fungibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Decisão Interlocutória Irrecorribilidade Princípio Da Fungibilidade Habeas Corpus De Ofício Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação contra decisão interlocutória deve ser recebida como agravo de instrumento com base no princípio da fungibilidade
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para revogar medida cautelar de instalação de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem autoriza a instância superior a conhecer matérias não examinadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação desta Corte de que decisões interlocutórias simples são irrecorríveis salvo previsão legal específica; a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar a inadmissão de recurso; e a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o recebimento da apelação como agravo de instrumento e sobre a revogação da medida cautelar impede o exame dessas matérias pela instância superior por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.