AREsp 2909433 - DECISAO

AREsp 2909433 - DECISAO

Quando a decisão exclui um dos executados da relação processual e determina o prosseguimento da execução em relação aos demais, sua natureza é interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento; a apelação só seria cabível se houvesse extinção total da execução; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o agravo foi improvido e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Exclusão De Litisconsorte, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Decisão Interlocutória Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Exclusão De Litisconsorte Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que extinguiu a execução em relação a um dos executados
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro inescusável
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Quando a decisão exclui um dos executados da relação processual e determina o prosseguimento da execução em relação aos demais, sua natureza é interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento; a apelação só seria cabível se houvesse extinção total da execução; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o agravo foi improvido e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se