AREsp 2879810 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; a via adequada seria o agravo de instrumento; não se majoraram honorários sucumbenciais em razão do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTINA CABRAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

CRISTINA CABRAL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão interlocutória
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; a via adequada seria o agravo de instrumento; não se majoraram honorários sucumbenciais em razão do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil