AREsp 2898283 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e não foi demonstrada urgência que autorizasse mitigar a taxatividade do dispositivo, de modo que a matéria deve ser arguida em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º).

Parties
Agravante: DUBOI FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Indeferimento De Produção De Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Preliminar De Apelação, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Decisão Interlocutória Indeferimento De Produção De Prova Pericial Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Preliminar De Apelação Cerceamento De Defesa

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Parties

DUBOI FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova pericial
  2. 2 Natureza (taxatividade/mitigação) do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Se a questão poderia ser suscitada em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e não foi demonstrada urgência que autorizasse mitigar a taxatividade do dispositivo, de modo que a matéria deve ser arguida em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicado o exame da alegação de cerceamento de defesa quanto ao mérito do agravo de instrumento