REsp 1892885 - DECISAO

REsp 1892885 - DECISAO

Havendo dúvida objetiva e sólida divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, deve ser afastada a existência de erro grosseiro e aplicada a fungibilidade recursal; assim, a apelação interposta deve ser recebida como agravo de instrumento e a Corte local deve prosseguir no julgamento conforme entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Interpretação Do Cpc/2015 (art. 500 E Art. 550)
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Recursos Decisão Interlocutória Princípio Da Fungibilidade Recursal Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Interpretação Do Cpc/2015 (art. 500 E Art. 550)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (agravo de instrumento ou apelação)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência doutrinária e jurisprudencial
  3. 3 Interpretação das disposições do CPC/2015 sobre a natureza do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (art. 500 e art. 550)

Ratio Decidendi

Havendo dúvida objetiva e sólida divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, deve ser afastada a existência de erro grosseiro e aplicada a fungibilidade recursal; assim, a apelação interposta deve ser recebida como agravo de instrumento e a Corte local deve prosseguir no julgamento conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a Corte local receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento.
  • Publique-se e intime-se(s).