AREsp 1715947 - DECISAO

AREsp 1715947 - DECISAO

Por se tratar de decisão que excluiu litisconsorte com prosseguimento do feito, caracterizando julgamento parcial/interlocutório, o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 354 e do art. 1.015, VII, do CPC/2015; a interposição de apelação nessa hipótese constitui erro grosseiro, de sorte que não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários recursais para 12% do valor da causa conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO NICOLAU RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Extinção Parcial Do Processo, Honorários Recursais
Processo Civil Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Extinção Parcial Do Processo Honorários Recursais

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Parties

ANTONIO NICOLAU RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte com prosseguimento do feito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que excluiu litisconsorte com prosseguimento do feito, caracterizando julgamento parcial/interlocutório, o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 354 e do art. 1.015, VII, do CPC/2015; a interposição de apelação nessa hipótese constitui erro grosseiro, de sorte que não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários recursais para 12% do valor da causa conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa (art.85, §11, CPC/2015)
  • Ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015