REsp 1902353 - ACORDAO

REsp 1902353 - ACORDAO

Porquanto a decisão de primeiro grau resolveu definitivamente o mérito de parte dos pedidos, enquadrando-se como decisão interlocutória de mérito nos termos do art. 356 do CPC, o recurso adequado é o agravo de instrumento (art. 356, §5º; art. 1.015, II); a interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o acórdão recorrido, complementado pelos embargos de declaração, motivadamente dirimiu as questões suscitadas, afastando a alegada violação de arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC.

Parties
DIPLOMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA.; COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO parcialmente provido; Recurso especial de DIPLOMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA. não conhecido.
Legal Topics
Decisão Interlocutória De Mérito, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Decisão Interlocutória De Mérito Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

DIPLOMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA.

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeira instância que julgou parcialmente o mérito e suspendeu a apreciação de outros pedidos é decisão interlocutória de mérito ou sentença
  2. 2 Se o princípio da fungibilidade recursal se aplica ou se a interposição de apelação constitui erro grosseiro
  3. 3 Se há contradição no acórdão da Corte a quo complementado pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de primeiro grau resolveu definitivamente o mérito de parte dos pedidos, enquadrando-se como decisão interlocutória de mérito nos termos do art. 356 do CPC, o recurso adequado é o agravo de instrumento (art. 356, §5º; art. 1.015, II); a interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o acórdão recorrido, complementado pelos embargos de declaração, motivadamente dirimiu as questões suscitadas, afastando a alegada violação de arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO parcialmente provido; Recurso especial de DIPLOMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA. não conhecido.

Orders

  • Declarar o cabimento do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela primeira instância.
  • Não conhecer do recurso especial da DIPLOMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA.