MS 28036 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida porque a impugnação recai sobre decisão judicial transitada em julgado, vedada ao mandado de segurança pelo art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção à vedação.
- Parties
- Impetrado: Ministro Benedito Gonçalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
- Outcome
- Petição inicial indeferida
- Legal Topics
- Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Indeferimento Da Petição Inicial, Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmulas 267 E 268/stf
Case Brief
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Parties
Ministro Benedito Gonçalves
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
- 2 requisito de ilegalidade manifesta ou teratologia para impugnação via mandado de segurança
- 3 inexistência de ilegalidade flagrante no ato coator indicado
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida porque a impugnação recai sobre decisão judicial transitada em julgado, vedada ao mandado de segurança pelo art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção à vedação.
Court Disposition
Petição inicial indeferida
Orders
- Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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