RMS 69603 - ACORDAO

RMS 69603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a Lei nº 12.016/2009 (art. 5º, III) e a Súmula 268 do STF impedem a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado; o controle de competência dos Juizados Especiais via mandado de segurança deve ocorrer antes do trânsito em julgado, e o afastamento legal por órgão fracionário sem observância da reserva de plenário afronta o art. 97 da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/recorrente: BRENO BRAZ DE FARIA NETO; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Controle De Competência Dos Juizados Especiais, Coisa Julgada, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decisão Judicial Transitada Em Julgado Controle De Competência Dos Juizados Especiais Coisa Julgada Cláusula De Reserva De Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO BRAZ DE FARIA NETO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de controle da competência dos Juizados Especiais por mandado de segurança
  3. 3 incidência do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a Lei nº 12.016/2009 (art. 5º, III) e a Súmula 268 do STF impedem a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado; o controle de competência dos Juizados Especiais via mandado de segurança deve ocorrer antes do trânsito em julgado, e o afastamento legal por órgão fracionário sem observância da reserva de plenário afronta o art. 97 da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Recurso ordinário a que se nega provimento.