MS 27426 - ACORDAO

MS 27426 - ACORDAO

Com base no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e na Súmula 268/STF, o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial transitada em julgado; assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Agravante: EVANDRO STÁBILE; Agravado: UNIÃO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança (ag Rg No MS 27.426 Df) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Decisão Transitada Em Julgado, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Penal Mandado De Segurança Decisão Judicial Transitada Em Julgado Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Decisão Transitada Em Julgado Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Agravante

UNIÃO

Agravado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança (ag Rg No MS 27.426 Df) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
  2. 2 A alegação de nulidade por falta de fundamentação impede o trânsito em julgado e autoriza mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Com base no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e na Súmula 268/STF, o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial transitada em julgado; assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança.