REsp 1897471 - ACORDAO

REsp 1897471 - ACORDAO

Por se tratar de reexame de decisão acerca da concessão de provimento de urgência, a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra decisão que defere liminar; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Decisão Liminar, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Decisão Liminar Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reexame de decisão acerca da concessão de provimento de urgência, a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra decisão que defere liminar; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.