RMS 75751 - ACORDAO

RMS 75751 - ACORDAO

Não se demonstrou, de plano, a presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, o Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito administrativo e a dosimetria da sanção disciplinar salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, e as provas e alegações apresentadas pelo agravante não comprovam cabal violação de ampla defesa ou devido processo legal; ademais, a análise de fatos novos demandaria exame probatório incabível em mandado de segurança, e a Portaria de Abertura do PAD descreveu suficientemente as condutas imputadas, razão pela qual o agravo interno foi...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Liminar
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decisão Liminar, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Perda Da Delegação, Princípio Da Proporcionalidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Controle Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Decisão Liminar Agravo Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Perda Da Delegação Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito administrativo e da proporcionalidade da sanção disciplinar
  3. 3 Inadmissibilidade de exame probatório de fatos novos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de plano, a presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, o Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito administrativo e a dosimetria da sanção disciplinar salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, e as provas e alegações apresentadas pelo agravante não comprovam cabal violação de ampla defesa ou devido processo legal; ademais, a análise de fatos novos demandaria exame probatório incabível em mandado de segurança, e a Portaria de Abertura do PAD descreveu suficientemente as condutas imputadas, razão pela qual o agravo interno foi...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a liminar e manteve a denegação da segurança