AREsp 1666617 - ACORDAO

AREsp 1666617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é a via adequada para reexaminar decisão liminar ou de tutela antecipada em razão da Súmula nº 735/STF, o agravo interno não serve para alegar omissão em decisão monocrática (devendo ser manejados embargos de declaração, art. 1.022 CPC/2015), e o pedido implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OTMAR OSTER - ESPÓLIO (representado por HAIKE MARTINA OSTER - INVENTARIANTE); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Liminar, Poder Geral De Cautela, Súmula Nº 735/stf, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Preclusão
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Decisão Liminar Poder Geral De Cautela Súmula Nº 735/stf Omissão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTMAR OSTER - ESPÓLIO (representado por HAIKE MARTINA OSTER - INVENTARIANTE)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno para apontar omissão em decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula nº 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é a via adequada para reexaminar decisão liminar ou de tutela antecipada em razão da Súmula nº 735/STF, o agravo interno não serve para alegar omissão em decisão monocrática (devendo ser manejados embargos de declaração, art. 1.022 CPC/2015), e o pedido implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno