RHC 146346 - DECISAO

RHC 146346 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o requerente não trouxe fato novo apto a alterar a decisão, conforme art. 258 do RISTJ, e porque não é cabível agravo regimental — nem pedido de reconsideração com igual objetivo — contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDAIR DE ANDRADE PATENE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Decisão Monocrática, Liminar, Pedido De Reconsideração, Art. 258 Do RISTJ, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ (ristj) Decisão Monocrática Liminar Pedido De Reconsideração Art. 258 Do RISTJ Não Conhecimento

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Parties

VALDAIR DE ANDRADE PATENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em recurso em habeas corpus
  2. 2 cabimento de pedido de reconsideração com o mesmo objetivo de agravo regimental
  3. 3 necessidade de fato novo para modificar decisão conforme art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o requerente não trouxe fato novo apto a alterar a decisão, conforme art. 258 do RISTJ, e porque não é cabível agravo regimental — nem pedido de reconsideração com igual objetivo — contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em recurso em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Reitere-se o pedido de informações ao Juízo de primeiro grau (fornecimento de chave ou senha de acesso ou informações solicitadas).