AREsp 1718022 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou ausência de prejuízo concreto decorrente da intimação por edital, não justificando nulidade do processo administrativo apenas pelo vício procedimental.
- Parties
- Recorrente No Recurso Especial: IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Intimação Por Edital, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
IBAMA
Recorrente No Recurso Especial
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade do processo administrativo
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou ausência de prejuízo concreto decorrente da intimação por edital, não justificando nulidade do processo administrativo apenas pelo vício procedimental.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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