RHC 149384 - DECISAO

RHC 149384 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e o processamento liminar foi indeferido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental, implicando supressão de instância; compete às instâncias ordinárias conhecer primeiro, com fundamento no art. 105, I, 'c', da CF e nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Falta De Agravo Regimental E Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso; recurso não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Decisão Monocrática Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Falta De Agravo Regimental E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus (art. 105, I, 'c', CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o processamento liminar foi indeferido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental, implicando supressão de instância; compete às instâncias ordinárias conhecer primeiro, com fundamento no art. 105, I, 'c', da CF e nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso; recurso não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso.