AREsp 1802202 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é admissível e sujeita-se ao colegiado via agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JUSSIMARA DE JESUS CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JUSSIMARA DE JESUS CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 violação do princípio da colegialidade
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é admissível e sujeita-se ao colegiado via agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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