RMS 66948 - DECISAO

RMS 66948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática; cabia à parte impugná-la por agravo interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ veda recurso ordinário nessa hipótese para evitar supressão de instância, devendo o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade, Cabimento Do Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade Cabimento Do Agravo Interno

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Parties

THIAGO SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática; cabia à parte impugná-la por agravo interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ veda recurso ordinário nessa hipótese para evitar supressão de instância, devendo o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.