RMS 66839 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que, por risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade, cabia o manejo de agravo interno, o que não ocorreu; por conseguinte, o recurso não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.
- Parties
- Recorrente: ORACI LOPES DA SILVA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Fungibilidade (inaplicabilidade)
Case Brief
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Parties
ORACI LOPES DA SILVA DE PAULA
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem
- 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno ante decisão monocrática
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que, por risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade, cabia o manejo de agravo interno, o que não ocorreu; por conseguinte, o recurso não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Pedido liminar prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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