HC 672571 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque atacava decisão monocrática sem prévia interposição do recurso cabível (agravo regimental), não havia fato novo ou vício apto a alterar o resultado, e havia reiteração/litispendência de habeas corpus, impedindo o conhecimento do writ por supressão de instância.
- Parties
- Agravante: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pelo Colegiado)
- Outcome
- agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Litispendência, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pelo Colegiado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento de instância
- 3 efeitos da reiteração de pedidos e litispendência entre habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque atacava decisão monocrática sem prévia interposição do recurso cabível (agravo regimental), não havia fato novo ou vício apto a alterar o resultado, e havia reiteração/litispendência de habeas corpus, impedindo o conhecimento do writ por supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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