AREsp 1878233 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando-o inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo sido aplicada também a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Decisão Monocrática Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando-o inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo sido aplicada também a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.