RMS 67050 - DECISAO

RMS 67050 - DECISAO

Não conheço do recurso porquanto foi interposto recurso ordinário diretamente contra decisão monocrática do relator, não tendo sido manejado o agravo interno exigido e não estando esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: GEOVANA GOMES DA COSTA IVANAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias, Recurso Ordinário Incabível, Súmula 281/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Recurso Ordinário Incabível Súmula 281/stf +1 more

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Parties

GEOVANA GOMES DA COSTA IVANAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 exaurimento da instância ordinária para admissibilidade de recursos extraordinários/especiais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porquanto foi interposto recurso ordinário diretamente contra decisão monocrática do relator, não tendo sido manejado o agravo interno exigido e não estando esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça para fins de processamento do presente recurso em mandado de segurança
  • Não conheço do recurso