HC 681100 - ACORDAO

HC 681100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo RISTJ e é passível de apreciação pelo colegiado mediante agravo; analisado o andamento processual e considerando a complexidade da causa e a pena aplicada (13 anos e 5 meses) bem como a existência de guia de execução provisória, não se constatou desídia do Judiciário ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negou provimento ao agravo regimental, com recomendação
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva/execução Provisória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia (procedimentos De Julgamento)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Excesso De Prazo Prisão Preventiva/execução Provisória +3 more

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Parties

JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de sustentação oral e eventual cerceamento de defesa
  3. 3 excesso de prazo na apreciação da apelação e consequente relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo RISTJ e é passível de apreciação pelo colegiado mediante agravo; analisado o andamento processual e considerando a complexidade da causa e a pena aplicada (13 anos e 5 meses) bem como a existência de guia de execução provisória, não se constatou desídia do Judiciário ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental, com recomendação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal de origem que promova maior celeridade ao julgamento do apelo