RMS 67098 - DECISAO

RMS 67098 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a hipótese dos autos trata de decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, contra a qual não cabe recurso ordinário, devendo a parte ter impugnado por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte e levou ao não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ISMAR DE MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial/ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ ISMAR DE MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou mandado de segurança na origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, II, "b" da CF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a hipótese dos autos trata de decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, contra a qual não cabe recurso ordinário, devendo a parte ter impugnado por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte e levou ao não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.