HC 693815 - ACORDAO

HC 693815 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ e não violou o princípio da colegialidade, que a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP configura, na jurisprudência do STJ, nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e que tal prejuízo não foi demonstrado; ante isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Agravante/paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Ouvida Do Ministério Público, Art. 212 Do CPP (ordem De Inquirição Das Testemunhas), Nulidade Relativa, Art. 563 Do CPP, Celeridade Processual, Julgamento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Criminal Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Ouvida Do Ministério Público Art. 212 Do CPP (ordem De Inquirição Das Testemunhas) +4 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante/paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 se é obrigatória a oitiva prévia do Ministério Público antes de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 se a inversão da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 CPP) configura nulidade absoluta ou relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ e não violou o princípio da colegialidade, que a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP configura, na jurisprudência do STJ, nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e que tal prejuízo não foi demonstrado; ante isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado