RHC 152790 - ACORDAO

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A decisão monocrática do Relator é válida nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e da Súmula 568/STJ; não se evidenciou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da prisão decretada em 28/8/2017, da complexidade do feito, da gravidade do delito (duplo homicídio qualificado), da pluralidade de réus e dos efeitos da pandemia de COVID-19, sem indícios de desídia dos órgãos estatais; e o pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria por supressão de instância.

Parties
Agravante: GENIVALDO DE OLIVEIRA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj, Pandemia COVID 19, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

GENIVALDO DE OLIVEIRA VALENTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Relator é válida nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e da Súmula 568/STJ; não se evidenciou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da prisão decretada em 28/8/2017, da complexidade do feito, da gravidade do delito (duplo homicídio qualificado), da pluralidade de réus e dos efeitos da pandemia de COVID-19, sem indícios de desídia dos órgãos estatais; e o pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.