HC 675797 - ACORDAO
A decisão monocrática do Relator está autorizada pelo CPC e pelo RISTJ e não ofende o princípio da colegialidade, pois cabe agravo regimental para apreciação pelo órgão colegiado; ademais, o RISTJ não prevê sustentação oral nem intimação prévia para julgamento de agravo regimental, pelo que o pedido do agravante é improcedente, sendo o agravo regimental negado provimento.
- Parties
- Agravante: ARAKEN PIRES MUELLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARAKEN PIRES MUELLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
- 2 Admissibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental
- 3 Pedido de intimação da data de julgamento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A decisão monocrática do Relator está autorizada pelo CPC e pelo RISTJ e não ofende o princípio da colegialidade, pois cabe agravo regimental para apreciação pelo órgão colegiado; ademais, o RISTJ não prevê sustentação oral nem intimação prévia para julgamento de agravo regimental, pelo que o pedido do agravante é improcedente, sendo o agravo regimental negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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