AREsp 1931639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava autorizada pela jurisprudência dominante e pelo art. 932 do CPC/2015, a agravante não demonstrou superação dos precedentes invocados nem prequestionou as teses relativas aos arts. 402, 413 e 422 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a Súmula 83/STJ aplica-se às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Corré: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Rescisão Contratual, Danos Morais, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decisão Monocrática Prequestionamento Incidência De Súmulas Rescisão Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Cooperativa

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, IV e V do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava autorizada pela jurisprudência dominante e pelo art. 932 do CPC/2015, a agravante não demonstrou superação dos precedentes invocados nem prequestionou as teses relativas aos arts. 402, 413 e 422 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a Súmula 83/STJ aplica-se às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.