RMS 67585 - DECISAO

RMS 67585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a hipótese tratada é de decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, situação em que não cabe recurso ordinário, sendo cabível agravo interno, o qual não foi interposto pela parte.

Parties
Recorrente: PAULINIA LOPES DE OLIVEIRA DAUEK; Parte Contrária: RELATOR DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

PAULINIA LOPES DE OLIVEIRA DAUEK

Recorrente

RELATOR DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a hipótese tratada é de decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, situação em que não cabe recurso ordinário, sendo cabível agravo interno, o qual não foi interposto pela parte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.