RMS 67761 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a via adequada para impugnar decisão monocrática é o agravo interno previsto no art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, sendo inaplicável o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da CF, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Recorrente: JEFFERSON AUGUSTO RODRIGUES PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
JEFFERSON AUGUSTO RODRIGUES PINTO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julga mandado de segurança na origem
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
- 3 Aplicabilidade do art. 105, II, "b" da Constituição Federal a decisões monocráticas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a via adequada para impugnar decisão monocrática é o agravo interno previsto no art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, sendo inaplicável o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da CF, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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