RMS 67815 - DECISAO

RMS 67815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da Constituição Federal; cabia impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência pacífica do STJ impede a supressão de instância, de modo que o Tribunal, com fundamento no seu Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ERON CARLOS ZIMMER DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Não Conhecimento Do Recurso, Fungibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Recursos Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Não Conhecimento Do Recurso +1 more

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Parties

ERON CARLOS ZIMMER DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 105, II, 'b', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da Constituição Federal; cabia impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência pacífica do STJ impede a supressão de instância, de modo que o Tribunal, com fundamento no seu Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.