AREsp 1777472 - DECISAO

AREsp 1777472 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem estava em conformidade com a Súmula 568/STJ e o art. 932, IV, do CPC, as conclusões fáticas (clandestinidade da posse, tentativas de composição e demora no cumprimento da liminar) foram tomadas pelo tribunal de origem e não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de modo que não se comprovou violação do art. 1.021, §3º do CPC nem necessidade de designação de audiência de mediação nos termos do art. 565, §1º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA BRITO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Reintegração De Posse, Audiência De Mediação (art. 565, §1º Do Cpc), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Decisão Monocrática Agravo Regimental Reintegração De Posse Audiência De Mediação (art. 565, §1º Do Cpc) Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA BRITO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e validade da decisão monocrática do relator (art. 932, IV e art. 1.021, §3º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do rito de mediação previsto no art. 565, §1º do CPC em reintegração de posse coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem estava em conformidade com a Súmula 568/STJ e o art. 932, IV, do CPC, as conclusões fáticas (clandestinidade da posse, tentativas de composição e demora no cumprimento da liminar) foram tomadas pelo tribunal de origem e não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de modo que não se comprovou violação do art. 1.021, §3º do CPC nem necessidade de designação de audiência de mediação nos termos do art. 565, §1º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.