HC 886019 - DECISAO

HC 886019 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental, não estando exaurida a instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, e ausente flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ademais, a abordagem e apreensão foram consideradas regular exercício do poder de polícia, com apreensão de mais de 29kg de cocaína.

Parties
Paciente: MARCOS RUBEN BURGOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf, Busca Pessoal E Veicular, Provas Derivadas, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaustão Da Instância Ordinária Súmula 691/stf Busca Pessoal E Veicular Provas Derivadas +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS RUBEN BURGOS

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de agravo regimental/exaurimento da instância ordinária
  3. 3 nulidade de buscas pessoal e veicular e provas derivadas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental, não estando exaurida a instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, e ausente flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ademais, a abordagem e apreensão foram consideradas regular exercício do poder de polícia, com apreensão de mais de 29kg de cocaína.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.