HC 890780 - DECISAO

HC 890780 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, diante da matéria impugnada ter sido decidida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, razão pela qual é necessária a interposição de recurso ao próprio tribunal para submissão ao colegiado antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: PATRICIA LUIZ PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Art. 157, §2º Do Código Penal
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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

PATRICIA LUIZ PACHECO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de interposição simultânea de apelação e habeas corpus
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena e direito subjetivo ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, diante da matéria impugnada ter sido decidida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, razão pela qual é necessária a interposição de recurso ao próprio tribunal para submissão ao colegiado antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.