HC 891339 - DECISAO

HC 891339 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ATILIO JOSE VIRIATO RAPOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9001652-77.2023.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Inadmissibilidade Do Writ Contra Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Recursos E Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Inadmissibilidade Do Writ Contra Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ATILIO JOSE VIRIATO RAPOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9001652-77.2023.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar a matéria à Corte Superior
  3. 3 alegada desproporcionalidade de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se