AREsp 2438330 - ACORDAO

AREsp 2438330 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo regimental, dos fundamentos que motivaram a decisão monocrática de não conhecimento (aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial), aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial sofreu de deficiência por não indicar o permissivo constitucional e os dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a manutenção da decisão de não conhecer e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: TEÓFILO FERREIRA DE ANDRADE; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Penal Processo Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEÓFILO FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do colegiado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo regimental, dos fundamentos que motivaram a decisão monocrática de não conhecimento (aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial), aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial sofreu de deficiência por não indicar o permissivo constitucional e os dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a manutenção da decisão de não conhecer e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental