RMS 72979 - DECISAO

RMS 72979 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator sem prévia impugnação por agravo interno e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281/STF.

Parties
Recorrente: SANDRO TULIO PAULA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Recurso Ordinário, Não Conhecimento
Processual Civil Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Agravo Interno Súmula 281/stf Recurso Ordinário Não Conhecimento

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Parties

SANDRO TULIO PAULA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator sem prévia impugnação por agravo interno e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.