HC 890042 - DECISAO

HC 890042 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque atacava decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por conseguinte não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5000000-90.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Anulação De Sentença
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Parties

AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5000000-90.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem?
  2. 2 Houve exaurimento de instância perante o tribunal a quo?
  3. 3 Se a decisão atacada foi monocrática, é possível o conhecimento pelo STJ?

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque atacava decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por conseguinte não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.