HC 894335 - DECISAO

HC 894335 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática sem deliberação colegiada no tribunal a quo, há ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ROMILDO CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0000066-22.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Constrangimento Ilegal, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Constrangimento Ilegal Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0000066-22.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática sem deliberação colegiada no tribunal a quo, há ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.