HC 851807 - ACORDAO

HC 851807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo CPC, RISTJ e Súmula 568 e o agravo regimental permite a apreciação colegiada; a condenação por tráfico encontra-se suficientemente fundamentada diante da natureza plurinuclear do art. 33 da Lei 11.343/2006, dispensando a visualização do ato de mercancia; as nulidades e a alegada invasão de domicílio não foram insurgidas oportunamente perante o tribunal de origem, configurando supressão de instância e preclusão, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por não ter havido ataque específico aos fundamentos da decisão...

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS VECCHI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Nulidades, Invasão De Domicílio, Preclusão, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Nulidades Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

VINICIUS VECCHI

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas sem visualização do ato de mercancia
  3. 3 Natureza plurinuclear (misto/alternativo) do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo CPC, RISTJ e Súmula 568 e o agravo regimental permite a apreciação colegiada; a condenação por tráfico encontra-se suficientemente fundamentada diante da natureza plurinuclear do art. 33 da Lei 11.343/2006, dispensando a visualização do ato de mercancia; as nulidades e a alegada invasão de domicílio não foram insurgidas oportunamente perante o tribunal de origem, configurando supressão de instância e preclusão, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por não ter havido ataque específico aos fundamentos da decisão...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos