RMS 73200 - DECISAO

RMS 73200 - DECISAO

O recurso foi dirigido contra decisão monocrática, hipótese em que não é cabível recurso ordinário sem o exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece do recurso em mandado de segurança, tornando prejudicado o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Impetrante: ORTIZ JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: assistente litisconsorcial; Parte Interessada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo, Exaurimento Da Instância Ordinária, Habilitação Em Licitação, Documentos De Habilitação, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Decisão Monocrática Efeito Suspensivo Exaurimento Da Instância Ordinária Habilitação Em Licitação Documentos De Habilitação +1 more

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Parties

ORTIZ JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Impetrante

assistente litisconsorcial

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 admissibilidade de efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de substituição de documentos de habilitação na licitação (defeito sanável)

Ratio Decidendi

O recurso foi dirigido contra decisão monocrática, hipótese em que não é cabível recurso ordinário sem o exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece do recurso em mandado de segurança, tornando prejudicado o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Quanto ao pedido liminar, considerando o não conhecimento do presente recurso, julgo prejudicado o pedido liminar.