HC 881736 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e por supressão de instância, diante da não interposição do recurso interno cabível para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/impetrante: Gabriel da Silva Castro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Gabriel da Silva Castro
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de atuação do STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental que não impugna fundamentos do decisum
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e por supressão de instância, diante da não interposição do recurso interno cabível para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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