HC 899450 - DECISAO

HC 899450 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM CLEBER MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5025208-51.2024.8.21.7000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recambiamento, Progressão De Regime, Vaga Penitenciária, Transferência De Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Recambiamento +3 more

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Parties

WILLIAM CLEBER MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5025208-51.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso e exaurimento da instância antes de subida ao STJ
  3. 3 situação de recambiamento do preso dependente de disponibilidade de vaga pela SUSEPE/RS