HC 900065 - DECISAO

HC 900065 - DECISAO

O pedido não mereceu conhecimento porque a impetração visa combater decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso apropriado ao tribunal de origem antes de se pleitear a via do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5013600-23.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo De Inquérito
Habeas Corpus Processo Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Protetivas Excesso De Prazo De Inquérito

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Parties

CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5013600-23.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 adequação da fundamentação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu conhecimento porque a impetração visa combater decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso apropriado ao tribunal de origem antes de se pleitear a via do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal