HC 901837 - DECISAO

HC 901837 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância; torna‑se necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem (agravo regimental), motivo pelo qual a ordem não merece prosperar e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHN WESLEY DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2074277-16.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recursos, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Recursos Preclusão

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Parties

JOHN WESLEY DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2074277-16.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Pedido de declaração de extinção da pena por cumprimento integral

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância; torna‑se necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem (agravo regimental), motivo pelo qual a ordem não merece prosperar e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.