HC 885484 - ACORDAO

HC 885484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador relator sem que a parte tivesse interposto agravo regimental, não havendo esgotamento da instância antecedente e, portanto, sendo o STJ incompetente para conhecer do writ.

Parties
Agravante: MAGNO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Progressão De Regime
Habeas Corpus Processual Penal Competência Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Progressão De Regime

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Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ sem decisão colegiada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador relator sem que a parte tivesse interposto agravo regimental, não havendo esgotamento da instância antecedente e, portanto, sendo o STJ incompetente para conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem