HC 889509 - ACORDAO

HC 889509 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e a matéria não havia sido examinada pelo órgão colegiado da instância de origem, exigindo-se o esgotamento da instância a quo, de modo a evitar supressão de instância; assim, não é cabível conhecer do pedido no STJ até que se esgote o processo na origem.

Parties
Impetrante: André Rodrigues Pereira Martins; Respondente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Preclusão Consumativa Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

André Rodrigues Pereira Martins

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância a quo antes de se impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto às razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e a matéria não havia sido examinada pelo órgão colegiado da instância de origem, exigindo-se o esgotamento da instância a quo, de modo a evitar supressão de instância; assim, não é cabível conhecer do pedido no STJ até que se esgote o processo na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus e aguardar decisão colegiada na origem.