HC 801007 - ACORDAO

HC 801007 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem que exista decisão colegiada do Tribunal de origem, não havendo esgotamento da instância ordinária, o que torna manifesta a supressão de instância e afasta a competência desta Corte nos termos do art. 105, II, a, da CF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decisão Monocrática, Inexaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática Inexaurimento Da Instância Supressão De Instância Indefirimento Liminar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de submeter a matéria ao STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem que exista decisão colegiada do Tribunal de origem, não havendo esgotamento da instância ordinária, o que torna manifesta a supressão de instância e afasta a competência desta Corte nos termos do art. 105, II, a, da CF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ